Guia da Semana

SERVIÇO ALTERNATIVO

Publicada no DOU Nr 194, de 07 Out 91.

LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991

Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica.

Art. 2º O Serviço Militar inicial tem por finalidade a formação de reservas destinadas a atender às necessidades de pessoal das Forças Armadas no que se refere aos encargos relacionados com a defesa nacional, em caso de mobilização.

Art. 3º O Serviço Militar inicial é obrigatório a todos os brasileiros, nos termos da lei.

§ 1º Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

(*) - § 2º Entende-se por Serviço Militar Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

(*) - Ainda não alterado, ver modificação publicada no D.O. nº 237, de 06 Dez 91 (no final desta Lei).

§ 3º O Serviço Alternativo será prestado em organizações militares da ativa e em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os Ministérios Militares, desde que haja interesse recíproco e, também, sejam atendidas as aptidões do convocado.

Art. 4º Ao final do período de atividade previsto no § 2º do art. 3º desta lei, será conferido o Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.

§ 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do Certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.

Art. 5º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar Obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, de acordo com suas aptidões, a encargos do interesse da mobilização.

Art. 6º O Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas baixará, no prazo de cento e oitenta dias após a sanção desta lei, normas complementares a sua execução, da qual será coordenador.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

RETIFICAÇÃO: LEI N° 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991

Regulamenta o art. 143, §§ 1° e 2° da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório (Retificação)

Na página 21717, segunda coluna, no art. 3°, § 2°: onde se lê: "§ 2° Entende-se por Serviço Militar Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar." Leia-se: "§ 2° Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar."

Brasília, 4 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro
( D.O. nº 237, de 06 Dez 91 )

Atualizado em 6 Set 2011.

Compartilhe

Comentários

Outras notícias recomendadas

Dia das Crianças no Rio de Janeiro 2016

Confira as opções de diversão na Cidade Maravilhosa para a data

Mais de 15 passeios em SP para curtir com crianças neste fim de semana

Opções de teatro, musicais e passeios gratuitos para ir em família e se divertir junto com os pequenos!

Beatles para crianças: 4 motivos para assistir à série Beat Bugs com seu filho

Primeira temporada da série infantil já está em cartaz na Netflix

Raposo Shopping oferece oficina gratuita para crianças que gostam de cozinhar

Atividade ensina aos pequenos receitas do programa "Tem Criança na Cozinha", do canal Gloob

4 motivos para levar as crianças para assistir ao espetáculo "Galinha Pintadinha em ovo de novo"

Peça fica em cartaz até dia 28 de agosto, no Teatro Net

Rede de cinemas oferece ingressos gratuitos para pais acompanhados dos filhos

Pais que forem ao cinema com os filhos no Dia dos Pais não pagam o ingresso nos cinemas Playarte