A medida não vale apenas para produtos voltados para crianças, mas sim, também para itens relacionados público adulto e adolescentes.
O projeto está em caráter conclusivo, agora, vai para a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, vai direto para o Senado. Caso contrário, é levado para votação no plenário da Câmara. ANDI
Atualizado em 6 Set 2011.