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Por Redação Guia da Semana

Regulamentação para ambulantes

Prefeitura de São Paulo proíbe emissão de TPUs para novos ambulantes.

Foto: scx.hu


A Secretaria das Subprefeituras de São Paulo publicou, em 14 de agosto, uma portaria, no Diário Oficial, determinando que as 31 Subprefeitras não poderão mais emitir Termos de Permissão de Uso (TPUs) no município, durante o período de um ano. A medida visa reforçar combate ao comércio ambulante irregular e racionalizar o uso do espaço público da cidade.

Aqueles que já possuem a autorização formal da Prefeitura podem continuar exercendo suas atividades normalmente, desde que continuem respeitando os termos de sua autorização. "Decidimos não emitir novas licenças para melhorar a fiscalização das subprefeituras, combatendo o comércio irregular em São Paulo", afirma Andrea Matarazzo, secretário das Subprefeituras e subprefeito da Sé. Ele lembra que, a cada novo ambulante com licença, diversos outros surgiam sem autorização. "E comércio irregular significa estímulo à criminalidade, porque trata-se, na maioria dos casos, de venda de produtos falsificados, contrabandeados ou roubados", completa Matarazzo.

Os TPUs são concedidos aos indivíduos que entram com o pedido junto à Subprefeitura responsável pela área, na qual pretendem estabelecer comércio. Cabe aos gestores regionais determinar quantos termos serão emitidos, conforme análise da capacidade do local. Segundo o regulamento, um terço das autorizações deve ser destinado a portadores de deficiências graves; outro terço fica para pessoas levemente debilitadas e idosos; e o restante é livre de pré-requisitos.

Com o TPU em mãos, o ambulante pode trabalhar regularmente, dentro da legalidade, e deve pagar uma taxa anual que varia de R$ 643 a R$ 256,00, a quantia pode ser paga em quatro parcelas trimestrais e varia de acordo com a região; quanto mais afastada do centro, menor o valor. Passado um ano da data da emissão, é necessário o recadastramento, que permite à Subprefeitura conferir se tudo ocorre conforme as normas. Em caso de irregularidades, como consentimento do termo a terceiros sem prévio esclarecimento ou uso da autorização de beneficiário morto, o TPU é cassado.

Atualizado em 6 Set 2011.

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